Termos de Uso e Contrato de Assinatura do OkGestor e do OkPDV

Quadro-resumo comercial

O quadro-resumo integra este contrato.

1. Objeto e natureza da licença

1.1. A FORNECEDORA disponibilizará, durante a vigência da assinatura e nos limites do plano contratado, licença de uso não exclusiva e intransferível dos programas OkGestor, OkPDV e opcionais indicados no quadro-resumo, bem como os serviços de infraestrutura/sincronização, manutenção e suporte expressamente contratados.

1.2. A contratação não transfere titularidade do código-fonte, marcas ou infraestrutura; tampouco impede o CONTRATANTE de acessar e exportar seus dados nos termos acordados.

1.3. Recursos experimentais, integrações, funcionalidades sujeitas a serviços terceiros e exigências legais/fiscais (por exemplo, emissão fiscal eletrônica) somente se consideram incluídos quando descritos no plano e homologados. A documentação, oferta e funcionamento real devem ser consistentes.

2. Ativação, lojas, máquinas e implantação

2.1. Cada loja ou unidade contratada terá limites de usuários, terminais, banco de dados e funcionalidades definidos no quadro-resumo. Lojas adicionais exigem aprovação comercial; não presumir compartilhamento entre bancos.

2.2. A implantação inclui a instalação e a configuração inicial remotas, sem taxa; eventual migração de dados, importação, parametrização de equipamentos, treinamento presencial, visita técnica, internet e hardware serão tratados no escopo comercial específico.

2.3. O CONTRATANTE garante legitimidade dos dados fornecidos, designa administradores, configura perfis e protege seus equipamentos, pontos de venda e credenciais. A FORNECEDORA deve prestar orientações de segurança e fornecer meios adequados de uso, conforme escopo.

3. Preço, reajuste, pagamento, suspensão

3.1. Os valores, reajustes, vencimentos, opções de cobrança e tributos constam do quadro-resumo ou proposta expressamente aceita. Alterações exigem procedimento contratual e prévia informação.

3.2. Eventual carência, modo consulta, suspensão por inadimplência, reativação e efeitos sobre operação offline devem ser descritos conforme implementação efetiva e legislação aplicável, preservando meios razoáveis de exportação e continuidade dos registros exigidos por lei.

3.3. A FORNECEDORA, KAIO JONATAS MILANO — OK SOLUCOES, CNPJ 68.845.723/0001-25, ficará responsável pela cobrança das mensalidades e pela emissão dos documentos fiscais aplicáveis à própria prestação de serviços.

4. Disponibilidade, suporte e atualizações

4.1. Canais, dias, horários, prioridades e prazos de resposta de suporte serão definidos no quadro-resumo; prazo de resposta não equivale a prazo garantido de resolução.

4.2. Estão previstos serviços de manutenção e atualizações corretivas. As mudanças de segurança e os procedimentos de atualização seguirão governança e poderão requerer reinício ou manutenção programada comunicada quando causar impacto relevante.

4.3. O OkPDV pode manter dados locais para trabalhar sem conexão, mas essa operação não elimina a necessidade de reconciliação; o contrato e o manual devem informar limites de rede, hardware, perdas do dispositivo e contingência. Não garantir funcionamento offline de recursos que comprovadamente precisam de servidor.

4.4. Exceções de disponibilidade e eventual compensação deverão considerar serviços terceiros, falhas de energia, hardware e internet, sem afastar responsabilidade legal ou contratual por falhas da FORNECEDORA.

5. Proteção de dados e confidencialidade

5.1. A FORNECEDORA é, em regra, controladora dos dados necessários à contratação, cobrança, segurança e suporte de sua própria operação e operadora dos dados pessoais cadastrados pelo CONTRATANTE em suas lojas, conforme finalidade/instruções detalhadas no Termo de Tratamento de Dados (anexo).

5.2. As partes devem adotar medidas de segurança proporcionais ao risco, confidencialidade, controle de acesso e assistência a solicitações de titulares e incidentes, conforme LGPD e DPA. A FORNECEDORA não utilizará dados operacionais das lojas para finalidades próprias incompatíveis com as instruções legítimas recebidas.

5.3. Suboperadores e eventuais transferências internacionais devem estar documentados e sujeitos a bases e mecanismos jurídicos válidos; funções de IA/mensageria opcionais devem ser transparentes ao contratante.

5.4. A Política de Privacidade aplicável aos dados sob controle da FORNECEDORA será disponibilizada em URL atualizada (okgestor.cloud/privacidade). Não coletar aceite genérico de titular para operações que usam outra base legal; distinguir aceite contratual, ciência da política e consentimento específico quando realmente exigido.

6. Segurança, incidentes e continuidade

6.1. São responsabilidades da FORNECEDORA os serviços e controles indicados na documentação contratual efetivamente comprovados: autenticação, segregação de lojas, manutenção e backups. As responsabilidades do CONTRATANTE abrangem gestão dos usuários, segurança física dos caixas, sistemas operacionais suportados e uso apropriado das credenciais.

6.2. Em incidentes envolvendo dados pessoais, a FORNECEDORA e o CONTRATANTE cooperarão imediatamente conforme os papéis legais, procedimentos de aviso, investigação, contenção e prazos do anexo DPA e da legislação da ANPD. A comunicação oficial à autoridade ou aos titulares cabe ao controlador da operação, salvo situações previstas em lei.

6.3. O RPO/RTO, retenção contratual, procedimentos de restauração e eventuais serviços adicionais deverão ser expressamente acordados. Os backups da VPS, os bancos locais do PDV e as filas offline têm condições diferentes; não equiparar backup diário a recuperação instantânea.

7. Dados, exportação, rescisão e descarte

7.1. O CONTRATANTE conserva a responsabilidade pelas decisões sobre os dados operacionais de sua loja e pode solicitar exportação no formato de arquivo completo do banco de dados da loja (backup PostgreSQL), além das planilhas e relatórios que o próprio sistema exporta.

7.2. No encerramento, o prazo de exportação será de 30 (trinta) dias contados do cancelamento. Após o período aprovado, a eliminação/anonimização da base ativa seguirá critérios documentados e instruções válidas, ressalvadas obrigações legais e situações de conservação permitidas pela LGPD.

7.3. Cópias de backup com retenção própria não desaparecem automaticamente quando um banco ativo é excluído. A FORNECEDORA explicará ao CONTRATANTE os ciclos de expiração e as exceções de retenção e evitará restaurar indevidamente informação já eliminada. As cópias de backup expiram no ciclo de rotação, em até 12 meses.

7.4. Os arquivos locais e dispositivos próprios do CONTRATANTE são tratados na cláusula específica do PDV e em orientações de descarte. O procedimento de rescisão deve prever revogação de credenciais e encerramento de integrações.

8. Propriedade intelectual, uso permitido e terceiros

8.1. O CONTRATANTE utilizará o software dentro das condições de licença e legislação; é vedada redistribuição indevida de componentes proprietários, ressalvados direitos legais e licenças de componentes de código aberto aplicáveis.

8.2. Serviços de terceiros (comunicações, gateways de pagamento, IA, canais WhatsApp e provedores de rede) têm regras próprias; ativação/compartilhamento de dados somente nos termos comunicados e aprovados.

9. Responsabilidade, conflitos e condições gerais

9.1. Cada parte responde pelos danos que causar à outra, na medida da sua responsabilidade e nos termos da legislação aplicável, sem afastar direitos inderrogáveis.

9.2. Alteração material de termos exige comunicação prévia apropriada e forma válida de manifestação do CONTRATANTE quando necessária. O histórico de versões ficará preservado.

9.3. Este contrato é aceito eletronicamente no cadastro, com registro da data, da hora e da versão aceita, o que vale como prova da contratação. Em caso de divergência entre os documentos, prevalece este contrato, depois o Termo de Tratamento de Dados e a Política de Privacidade. Fica eleito o foro da comarca de Rio Claro/SP.

Documentos que integram este contrato

• Anexo A — Termo de Tratamento de Dados, versão 1.0.
• Anexo B — Política de Privacidade, versão 1.0.
• O quadro-resumo comercial acima.